2) O patrimônio dos sócios não se confunde mais com os bens da pessoa jurídica, salvo quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica da empresa. Redação muito similar à Reforma Trabalhista de 2017 - art. 7º da Lei nº 13.874/19 (modifica o Código Civil).

            3) Reforçou-se a ideia de que o contrato faz lei entre as partes, independentemente de suas cláusulas (atenção). O contrato presume-se válido sempre, salvo se demonstrados elementos concretos que justifiquem o afastamento da presunção - art. 7º da Lei nº 13.874/19 (modifica o Código Civil)

            4) A sociedade limitada poderá ser constituída, a partir de agora, por apenas 01 pessoa - art. 7º da Lei nº 13.874/19 (modifica o Código Civil)

            5) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica dispensada de apresentar contestação ou recursos, e até mesmo realizar a desistência de recursos ou qualquer outra insurgência judicial, quando a ação versar sobre os temas dos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/02 - art. 13 da Lei nº 13.874/19

            6) A CTPS será emitida, a partir de agora, em meio preferencialmente digital - art. 15 da Lei nº 13.874/19

            7) As empresas ficam obrigadas a ter controle de horário para os trabalhadores somente quando seus estabelecimentos contarem com mais de 20 funcionários - art. 15 da Lei nº 13.874/19

Relembramos que eventuais dúvidas ou questionamentos a respeito, estamos sempre à disposição.