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Alguns comentários gerais sobre a Lei nº 13.874/19

Alguns comentários gerais sobre as modificações da Lei nº 13.874/2019:


            1) Desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco não exigirá mais alvará de funcionamento (atividades de baixo risco) - art. 3º da Lei nº 13.874/19.


            1.1) O que são atividades de baixo risco?! Ainda não foi definido pelo Governo o que seriam tais atividades, certamente haverá o lançamento de um Decreto para regulamentar tal expressão. Entretanto, por uma avaliação particular do nosso escritório, estamos considerando alguns ramos de atividade, como por exemplo: costura, corretora de seguros, etc.



            2) O patrimônio dos sócios não se confunde mais com os bens da pessoa jurídica, salvo quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica da empresa. Redação muito similar à Reforma Trabalhista de 2017 - art. 7º da Lei nº 13.874/19 (modifica o Código Civil).



            3) Reforçou-se a ideia de que o contrato faz lei entre as partes, independentemente de suas cláusulas (atenção). O contrato presume-se válido sempre, salvo se demonstrados elementos concretos que justifiquem o afastamento da presunção - art. 7º da Lei nº 13.874/19 (modifica o Código Civil)



            4) A sociedade limitada poderá ser constituída, a partir de agora, por apenas 01 pessoa - art. 7º da Lei nº 13.874/19 (modifica o Código Civil)



            5) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fica dispensada de apresentar contestação ou recursos, e até mesmo realizar a desistência de recursos ou qualquer outra insurgência judicial, quando a ação versar sobre os temas dos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/02 - art. 13 da Lei nº 13.874/19



            6) A CTPS será emitida, a partir de agora, em meio preferencialmente digital - art. 15 da Lei nº 13.874/19



            7) As empresas ficam obrigadas a ter controle de horário para os trabalhadores somente quando seus estabelecimentos contarem com mais de 20 funcionários - art. 15 da Lei nº 13.874/19



Relembramos que eventuais dúvidas ou questionamentos a respeito, estamos sempre à disposição.