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Alterar regime de bens durante o casamento. Pode?!

Essa semana recebi essa pergunta e decidi compartilhar aqui com vocês.

No caso analisado, o casal decidiu alterar o regime de bens durante o casamento (o que é permitido pelo artigo 1.639§ 2º do Código Civil). Com a alteração, o regime de comunhão parcial de bens passou a ser o regime de separação convencional de bens.

Mas a dúvida era a seguinte: Com essa alteração, é necessário fazer a partilha de bens?

E a resposta é, DEPENDE!

Primeiramente, não há previsão legal determinando a prévia realização da partilha para que seja realizada a alteração do regime. Outra observação importante diz respeito ao efeito da decisão que altera o regime de bens. Há duas correntes que defendem tanto o efeito ex-nunc (ou seja, que a decisão que altera o regime passa a ter efeito somente com o trânsito em julgado), quanto o efeito ex-tunc (que a decisão deve retroagir, ou seja, surtir efeitos antes do pedido de alteração).

Em regra, o que tem sido decidido é que o efeito ex-tunc somente ocorrerá se houver pedido expresso do casal e desde que não prejudique terceiros.

Do contrário, prevalecerá o efeito ex-nunc, portanto, terá efeito somente à partir da decisão judicial que acolher o pedido de alteração de regime de bens e não couber mais qualquer recurso.

Assim, com relação a partilha de bens, embora não exista qualquer dispositivo legal determinando o momento da sua realização, se a decisão judicial tiver efeito ex-tunc, deve-se proceder com a partilha a fim de preservar os direitos dos cônjuges.



Autoria: Samirys Verzemiassi Borguesani e Carvalho

Texto publicado em https://samirysverzemiassi.jusbrasil.com.br/artigos/796412345/quero-alterar-o-regime-de-bens-durante-o-casamento-e-necessario-realizar-previamente-a-partilha-de-bens?utm_campaign=newsletter-daily_20200113_9475&utm_medium=email&utm_source=newsletter