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Novo "Acordo Penal"?! Nova modalidade trazida pela Lei nº 13.964/2019.

Transcorrendo algumas leituras de notícias desta semana, fui surpreendido, positivamente, quanto à aplicação de um novo instituto do Direito Penal Brasileiro: Acordo de Não Persecução Penal!

Há poucas semanas, a mídia noticiava a promulgação de uma nova lei, intitulada "Lei Anticrime" (Lei nº 13.964/2019). Apesar de inúmeras críticas ao texto, como por exemplo, se é ou não a constitucional a criação dos Juízes de Garantias, ou melhor, Juízes das Garantias (como está escrito na Lei), nem tudo são queixas em relação ao novo regulamento.

Segundo prevê o art. 28-A, não sendo o caso de arquivamento do Inquérito Policial e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, pode o Ministério Público propor um "acordo" ao investigado.

Esta nova modalidade de transação é aplicável apenas a crimes em que a pena mínima seja inferior a 04 (quatro) anos, e que o acordo seja suficientemente pedagógico à reprovação e prevenção do delito. 

É inequívoco que essa nova norma remeta-nos àquelas negociações penais dos filmes de Holywood, em que promotores e advogados conversam e divergem sobre os termos de acordo. 

Assim, compartilho com vocês a notícia.


A 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça/SC registrou pela primeira vez naquela unidade a homologação de um acordo de não persecução penal neste carnaval, após prisão em flagrante de um motorista que conduzia veículo automotor sob efeito de álcool. O fato foi registrado na noite da última terça-feira, 25, por volta das 23h15min, durante blitz de trânsito no centro daquele município, na Grande Florianópolis.

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Durante a abordagem, os policiais sentiram forte odor etílico no condutor e fizeram o teste do bafômetro, que indicou o índice de 0,87 mg de álcool por litro de sangue. Em audiência de custódia nesta quarta-feira, 26, após a homologação do flagrante e a decisão do juízo em conceder liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, houve a proposta de acordo de não persecução penal.

O motorista, segundo os autos, não possui antecedentes criminais, tem emprego e endereço fixos e não criou qualquer embaraço ao trabalho policial. Na audiência de custódia, aliás, ele confessou ter ingerido bebida alcóolica e posteriormente assumido a direção do automóvel. A proposta feita pelo Ministério Público, aceita pelo acusado e posteriormente homologada pela Justiça, envolveu sua obrigação em prestar serviços comunitários pelos próximos dois meses.

A possibilidade de acordo está prevista na recente lei anticrime (13.964/19).


Texto da notícia publicado em: https://filippensc.jusbrasil.com.br/noticias/814412500/foliao-embriagado-flagrado-ao-volante-faz-acordo-de-nao-persecucao-penal?ref=feed