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O que o Governo pode te exigir caso você seja diagnosticado com o Coronavírus?! Posso ficar "preso" em casa?!


Com a disseminação do Coronavírus pelo Mundo, inclusive com novos casos confirmados diariamente no Brasil (até ontem, 11.03.2020, haviam 69 casos), acabamos nos perguntando: e se eu for infectado?! Também terei que permanecer em casa?! Ou vou para o hospital?!


Além destes questionamentos naturais envolvendo os riscos à saúde, você sabia que o Governo Brasileiro também pode lhe fazer algumas exigências?! Como por exemplo exigir, à força, a coleta de sangue ou ainda que você fique “detido” em sua própria casa?!


Pois é, no início deste ano, com o risco de disseminação do Coronavírus, o Ministério da Saúde articulou-se rapidamente para que, em conjunto com autoridades do Governo Federal (Poderes Executivo e Legislativo), houvesse a promulgação de uma nova lei para facilitar a administração de recursos, a aquisição de materiais e outras medidas necessárias para o enfrentamento da doença.


Com isso, promulgou-se a Lei nº 13.979/20, publicada em 07.02.2020 no D.O.U., que dentre as diversas previsões, trouxe “as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.


É inquestionável que, com o risco de disseminação global do vírus (o que efetivamente aconteceu, pelo o que tudo indica, já que a OMS classificou o Coronavírus como pandemia também na data de ontem – 11.03.2020), o Governo Brasileiro tomasse medidas preventivas para a proteção da sociedade, sendo capaz de antecipar eventuais problemas no território nacional.


Pois bem, interessante que, em caso de um diagnóstico positivo da doença, além do tratamento de saúde gratuito proporcionado pelo Governo do Brasil (previsão expressa do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei), as autoridades podem solicitar ainda algumas medidas obrigatórias à população, como por exemplo:


  • Isolamento – separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

  • Quarentena – restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.;

  • Exigir a realização de exames médicos;

  • Realizar testes laboratoriais;

  • Ser obrigado a receber eventual vacina;

  • Submeter-se a tratamento médico indicado pelas autoridades de saúde;

  • Ser obrigado a entregar, temporariamente, algum bem móvel (veículos) ou imóvel (casa, pavilhão, terreno, etc) ao Governo para auxiliar no tratamento coletivo (com a respectiva indenização futura, claro);

Ou seja, caso você contraia o coronavírus, nada de se negar a contribuir com as autoridades, pois elas podem lhe exigir, à força, o cumprimento das medidas acima destacadas.


Imaginemos um cenário desolador, similar ao famoso seriado americano The Walking Dead, o Governo simplesmente chegaria e lhe comunicaria que, a partir de agora, sua casa, por exemplo, serviria de QG para o tratamento dos enfermos. Já imaginou?! Que loucura!


E mais, ainda que seja improvável a ideia de que eventual paciente não tenha interesse em receber o tratamento, não cabe a ele a decisão de se tratar ou não, mas sim, ao Governo Brasileiro, que não pode correr o risco da doença se disseminar por aí.


Eis, por isso, a promulgação da lei que prevê as medidas obrigatórias citadas acima.


É válido relembrar ainda que o texto da Lei nº 13.979/20 ainda prevê outras medidas interessantes, como por exemplo:

  • Exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres por parte das autoridades;

  • Restrição temporária de entrada no País de qualquer pessoa, por rodovias, portos ou aeroportos;

  • Autorização temporária para que o Governo compre, sem licitação, produtos ou medicações.

Portanto, foi de fundamental importância a iniciativa e articulação entre os Poderes Brasileiros para que o País possuísse, em caso de uma disseminação nacional do Coronavírus, as garantias legais necessárias para o tratamento coletivo da população, a administração imediata de serviços e materiais utilizados no tratamento, e algumas medidas restritiva de direitos.


Agora você já sabe! Foi infectado pelo Coronavírus?! Ligue para as autoridades de saúde da sua região, separe algumas mudas de roupa e espere para ver aonde o Governo vai te encaminhar (hahaha). Não esqueça ainda de que deverá tomar todos os remédios indicados, submetendo-se ao tratamento escolhido pelo Governo.


Grande abraço e ótimo restinho de semana!



AUGUSTO DIEHL MACHADO

Advogado

OAB/RS 89.945