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E o contrato de trabalho durante a Pandemia do Coronavírus?!

Caros clientes e público em geral, bom dia.

Diante dos últimos acontecimentos envolvendo a paralisação temporária do país, Governo Federal lançou a Medida Provisória nº 927, de 22 de Março de 2020, a qual “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.”


Frente às dúvidas existentes quanto à manutenção ou não dos contratos de trabalhos, fez-se urgente a publicação do presente explicativo/comunicado.


Vide previsão expressa do art. 3º, os contratos de trabalho poderão sofrer as seguintes alterações e modificações, enquanto durar o estado de calamidade pública publicado pelo Decreto nº 6, de 20 de Março de 2020:



  1. Teletrabalho – basicamente, como o próprio nome já sugere, é permitir que haja o trabalho remoto do empregado, ou ainda, à distância, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação (Whatsapp; videoconferências, home office, etc).

    Para a realização do trabalho à distância, pode a Empresa disponibilizar ao funcionário produtos, objetos ou custos de infraestrutura, a título de empréstimo, sem que isso seja reconhecido como salário.

    O redirecionamento do regime de trabalho, enquanto perdurar a calamidade pública, não implicará em reconhecimento de regime de prontidão ou sobreaviso;



  1. Antecipação de férias individuais – podem ser concedidas férias antecipadas aos funcionários. A Empresa pode ainda optar pelo pagamento adicional de 1/3 de férias ao final das férias, ou seja, quando do retorno dos funcionários.

    O pagamento das férias antecipadas será efetuado no 5º dia útil do mês subsequente, na mesma época do pagamento do salário normal.

    Caso seja de interesse da Empresa a utilização desta modalidade de “suspensão” do contrato de trabalho, deverá ser observada a preferência na concessão para aqueles funcionários em grupo de risco do coronavírus.



  1. Concessão de férias coletivas – as Empresas poderão conceder férias coletivas aos empregados, desde que todos funcionários sejam notificados com prazo mínimo de 48 horas.



  1. Aproveitamento e antecipação de feriados – feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais poderão serem antecipados, devendo o empregador informar precisamente quais feriados serão objeto de antecipação.

    Os feriados antecipados entrarão no cálculo do banco de horas.



  1. Banco de horas – o banco de horas poderá ser outra medida utilizadas pelas Empresas para o enfrentamento durante o período de calamidade pública.

    O acordo entre empregador e empregado poderá ser estabelecido individualmente.

    A compensação dos horários previstos no banco de horas poderá ser utilizada dentro do prazo de 18 meses, a contar do encerramento da calamidade pública nacional.

    A utilização das horas de crédito do funcionário poderão recuperadas com o trabalho de até 02h extras a mais por dia, desde que observada carga horária diária de 10h/dia.



  1. Suspensão de exigências envolvendo a segurança e saúde no trabalho – as Empresas estão dispensadas de realizar exames médicos em seus funcionários, salvo no caso de exame demissional. O exame demissional poderá ainda ser dispensado caso o funcionário tenha se submetido a exame médico há menos de 180 dias.

    Estão suspensos ainda quaisquer treinamentos periódicos ou para atualização de empregados, salvo se realizados à distância, por meio eletrônico.



  1. Direcionar o empregado a curso de qualificação (REVOGADA NA MESMA DATA) – aqui, chamo a atenção aos nossos clientes e demais Empresas! Cuidem muito as informações lidas em redes sociais, já que por vezes, algumas delas, são as conhecidas “clickbait”, ou seja, uma falsa chamada apenas para que a pessoa clique! Utilizem do nosso serviço de assessoria jurídica, estamos aqui pra lhe auxiliar e lhe trazer as informações CORRETAS!!!

    Segundo prevê esta modalidade, as Empresas poderão direcionar seus funcionários para curso de qualificação profissional não presencial, pelo prazo de até 04 meses, oportunidades em que o empregado e empregador negociarão o recebimento de uma ajuda de custo, de qualquer valor, a qual não será considerada salário!!!

    Vejam que aqui não existe a suspensão do contrato em qualquer caso, apenas para quando forem realizados cursos de aperfeiçoamento ou profissionalizantes!!!

    Planos de saúde, por exemplo, continuarão vigendo durante o período de suspensão, ainda que não haja o pagamento de salário.

    A presente opção de suspensão do contrato de trabalho será descaracterizada se o funcionário permanecer trabalhando à distância durante a realização do curso, ou ainda caso o curso não seja administrado.



  1. Suspensão no recolhimento do FGTS para os meses de Março, Abril e Maio – o Governo Federal suspendeu o pagamento do FGTS dos funcionários durante os 03 meses indicados acima.

    O pagamento das 03 competências serão parceladas, em até 06 parcelas, sem a incidência de multa ou atualização monetária, e deverão ser pagadas a partir de 07/2020, desde que declaradas as informações até 20/06/2020.

    Caso inadimplido o parcelamento, aí sim, incidirá multa e atualização monetária.



Existem ainda outras previsões relacionadas aos contratos de trabalho, como por exemplo:



  1. Jornada 12h/36 – estabelecimentos de saúde poderão trabalhar em jornada de 12/36, podendo ainda existir a escalas suplementares entre a 13ªh e a 24ªh, garantido o repouso semanal remunerado. Caso haja a escala suplementar, as horas excedentes à 12ª, poderão ser compensadas por meio de banco de horas, em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública.



  1. ACT ou CCT – os acordos e convenções coletivas de trabalho, vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias a contar da presente MP, poderão ser prorrogados por 90 dias.



  1. Trabalhador Rural e Trabalhos Temporário – aplica-se todas as medidas informadas acima também aos trabalhadores rurais ou aqueles que possuem contrato de trabalho temporário.



  1. Telemarketing ou teleatendimento – aos funcionários que trabalham em telemarketing e que tenham sido direcionados ao teletrabalho, como home office (item explicado acima), as cargas horárias normais, que seriam de 6h/dia ou 36h/semana.



  1. Empregadas domésticas aos empregadores domésticos, aplica-se apenas parte da Medida Provisória, como por exemplo, alteração de jornada de trabalho, banco de horas e férias.



Por fim, reforçamos que estamos à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos.


Reforça-se, novamente, que todas as informações trazidas por este artigo/esclarecimento foram minuciosamente estudadas e analisadas, a fim de que não haja ambiguidade na interpretação da lei.


De resto, força e responsabilidade durante este período.

Fiquem em casa.

Um abraço.



Texto atualizado até 23/03/2020


Augusto Diehl Machado

OAB/RS 89.945


WM ADVOCACIA

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