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As novas possibilidades de alteração do contrato de trabalho durante a Pandemia do Coronavírus

Buenas a todos!



Seguindo a mesma linha de atualização da legislação, em virtude da Pandemia do Coronavírus, houve o lançamento de uma segunda Medida Provisória, de nº 936, de 1º de Abril de 2020, a qual “Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares [...]”



Vide previsão expressa do art. 5º, os contratos de trabalho poderão sofrer, além das possibilidades comentadas já no artigo anterior (http://www.wmadvocacia.adv.br/post.jsp?rid=68), outras modificações.



Registre-se que a Empresa que optar por algum dos auxílios que comentaremos abaixo, deverá comunicar o Ministério da Economia acerca de sua opção, no prazo de 10 dias a partir da celebração do acordo para com o funcionário (art. 5, §2º, inciso I, MP 936/2020).



Ambos benefícios previstos nesta Medida Provisória serão direcionados somente aos seguintes empregados: (1) que recebam salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; (2) com diploma de nível superior e que percebam salário igual ou superior a 2x o limite máximo dos benefícios do INSS; (3) contratos de aprendizagem e de jornada parcial; (4) aos demais, apenas por convenção ou acordo coletivo.



O Governo Federal ainda informará a forma de transmissão destas comunicações (atualizado em 02.04.2020).



O início dos pagamentos por parte do Governo Federal iniciará no prazo de 30 dias, contados da celebração do acordo, desde que cumprido o prazo de comunicação do parágrafo anterior.



Interessante frisar ainda que, caso haja descumprimento no prazo de comunicação das informações ao Ministério da Economia, a Empresa ficará responsável pelo pagamento normal do salário!!!



O valor dos benefícios discutidos pela MP 936/2020 serão equiparados ao seguro-desemprego a que o empregado teria direito no momento da formalização do acordo.



Os benefícios previstos não poderão ser gozados pelos empregados que estejam ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão ou titular de mandato eletivo. Ainda, não serão devidos os benefícios àqueles que já estejam em gozo do seguro-desemprego ou que recebam bolsa de qualificação profissional.



Antes, entretanto, relembra-se que deverá haver acordo individual com os empregados quanto às modificações, no prazo mínimo de 02 dias corridos, e que os benefícios serão válidos, exclusivamente, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública!




  1. Redução de salário e da jornada de trabalho – prevê que poderá haver a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário do empregado, por até noventa dias.

    O prazo máximo de vigência da redução de salário e jornada de trabalho poderá ser de até 90 dias.

    Deve-se manter, obrigatoriamente, o valor do salário-hora do empregado, a fim de se evitar qualquer tipo de redução da valoração do trabalho.

    A redução poderá ocorrer nas seguintes porcentagens: 25%; 50%; 70%

    O retorno à normalidade da prestação de serviços deverá ocorrer a partir de 02 dias corridos, contados da data em que cessar o estado de calamidade pública, da data registrada no acordo individual, e/ou da data de comunicação da antecipação do fim do período de redução.

    O valor do benefício governamental (valor do seguro-desemprego) ocorrerá de acordo com a porcentagem de redução pactuada, ou seja, o valor do seguro-desemprego será multiplicado por 25%, 50% ou 70%.



  1. Suspensão temporária do contrato de trabalhos – aqui o próprio nome já nos dá a ideia de suspensão. Creio que haja algum erro na redação do art. 8º que trata sobre o assunto, pois ali está previsto que o benefício poderá ser acordado pelo prazo máximo de 60 dias, fracionado em dois períodos de 30 dias.

    Creio que a redação seja idêntica àquela da redução de salário e carga horário, ou seja, dentro de 90 dias poderá haver a suspensão de 60 dias, em até dois prazos de 30 dias cada.

    O prazo máximo de vigência da suspensão do contrato de trabalho poderá ser de até 90 dias.

    Caso seja pactuada a suspensão do contrato de trabalho, o empregado deverá permanecer com todos os benefícios já concedidos pela Empresa (plano de saúde, cestas-básicas, etc).

    IMPORTANTÍSSIMO: caso haja a opção pela suspensão do contrato de trabalho, este período NÃO SERÁ considerado para fins de aposentadoria, devendo o empregado, caso seja de seu interesse, recolher INSS pelo carnê como facultativo.

    O retorno à normalidade da prestação de serviços deverá ocorrer a partir de 02 dias corridos, contados da data em que cessar o estado de calamidade pública, da data registrada no acordo individual, e/ou da data de comunicação da antecipação do fim do período de redução.

    Caso seja constatado que a Empresa permaneceu direcionando trabalho ao empregado que optou pela suspensão, Empresa ficará responsável pelo pagamento normal do salário e demais encargos durante todo o período!!!

    Às Empresas que no ano-calendário de 2019 receberam receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 somente poderão suspender contrato de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% sobre o valor do salário do empregado.

    O valor recebido pelo empregado que tiver suspenso o seu contrato de trabalho corresponderá a 100% do valor do seguro-desemprego, exceto aqueles que trabalhem para empresas que tenham faturado no ano anterior o valor de R$ 4.800.000,00, quando então o valor do benefício será de 70% do valor do seguro-desemprego (Governo 70% do seguro-desemprego e Empresa 30% sobre salário do empregado).




Caso haja o interesse por parte da Empresa, independentemente da opção do benefício governamental (redução ou suspensão do contrato de trabalho), esta poderá ainda direcionar uma ajuda compensatória mensal, uma ajuda de custo ao empregado, a qual deverá constar expressamente no acordo individual.



Caso haja a opção pela Empresa de redução de salário e carga horária, a ajuda de custo não será considerada como salário, ou seja, haverá o pagamento proporcional do salário mais a ajuda de custo.



Sobre o valor não incidirá nenhum imposto, tampouco o mesmo será considerado salário para qualquer fim, ou seja, uma indenização para ajudar o empregado.



O valor pago ao empregado a título de ajuda compensatória mensal poderá ainda ser excluído do lucro líquido para fins de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas tributadas sobre o lucro real.



Em qualquer das opções pactuadas para com o empregado, a Empresa deverá ficar ciente de que o trabalhador possuirá garantia provisória do contrato de trabalho durante o período do benefício governamental mais um período equivalente ao tempo que durou o benefício, salvo em caso de justa causa ou pedido de demissão!!!



Por exemplo, houve a suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo de 30 dias, a partir de 10.04.2020. A estabilidade do empregado vai perdurar 60 dias (30 dias do benefício + 30 dias após o retorno ao trabalho).



Havendo dispensa sem justa causa durante o período da estabilidade, a Empresa pagará a rescisão normal mais:


  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período da estabilidade, caso haja a redução de salário e jornada entre 25% e 50%;

  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período da estabilidade, caso haja a redução de salário e jornada entre 50% e 70%;

  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período da estabilidade, caso haja a redução de salário e jornada superior a 70% ou quando tenha havido a opção pela suspensão do contrato de trabalho.


Os Sindicatos poderão negociar a suspensão ou a redução de salário e carga horária através de negociação coletiva, podendo ainda negociar redução de salário e carga horária diversa daquela indicada acima (25%, 50%, 70%), de acordo com regras específicas do art. 11 da MP 936/2020, com vigência de 50% do tempo previsto no Título VI da CLT.



Um grande abraço a todos.



Augusto Diehl Machado

OAB/RS 89.945



Texto atualizado até 02/04/2020


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