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Meu companheiro morreu. Como faço para comprovar a União Estável para receber a pensão por morte?

Uma dúvida muito recorrente é sobre como fazer prova da união estável com a finalidade de perceber a pensão por morte (INSS).

Vamos lá.

Vale lembrar que determinados dependentes são preferenciais e possuem presunção absoluta de dependência econômica (artigo 16, da Lei 8.213/91, a saber:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.


  • E vem a arrematar a questão quanto AS PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL o parágrafo 5º do mesmo art. 16 da Lei 8.213, vejamos:
"§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."
  • Perceba que, em regranão se admite a prova exclusivamente testemunhal.

Essa determinação é devido a existência de casos habituais de falsos testemunhos e para preservar os cofres da Previdência Social contra algumas situações de fraude.

Para elucidar o assunto, devemos trazer outro diploma legal no campo previdenciário. A Instrução Normativa nº 77 ou como é mais conhecida, a IN 77 traz um elenco (lista) de PROVAS que podem ser produzidas para a comprovação da UNIÃO ESTÁVEL.

No artigo 135 da IN77 está gravado:

Art. 135. Para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em queconste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
- declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou
XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 1º Os três documentos a serem apresentados na forma do caput, podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme ocaso, entre o segurado e o dependente.
§ 2º Caso o dependente possua apenas um ou dois dos documentos enumerados no caput, deverá ser oportunizado o processamento de Justificação Administrativa - JA.
§ 3º O acordo judicial de alimentos não será suficiente para a comprovação da união estável para efeito de pensão por morte, vez que não prova, por si só, a existência anterior de união estável nos moldes estabelecidos pelo art. 1.723 do Código Civil.
§ 4º A sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável não constitui prova plena para fins de comprovação de união estável, podendo ser aceita como uma das três provas exigidas no caput deste artigo, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador.
  • Conclusão:

Como visto acima (por força do art. 16 da Lei 8.213 e art. 135 da IN77), para fins de comprovação da união estável devem ser apresentados, no mínimo, 3 (três) documentos listados acima (no art. 135 da Instrução Normativa 77).

Ademais, como disciplinado no art. 16 da Lei 8.213as provas devem ser "contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito", ou seja, as provas não podem ser muito antigas, devem datar no máximo até 2 (dois) anos antes da morte do companheiro (a).


Por Luiz Felipe Lopes Couto, advogado pós graduado em Direito Processual e Direito Previdenciário.

FONTE: https://cdacc91.jusbrasil.com.br/artigos/1123754447/meu-companheiro-morreu-como-faco-para-comprovar-a-uniao-estavel-para-receber-a-pensao-por-morte